Ensino e pesquisa

Resumo:

O contexto urbano do Município de São Paulo apresenta diversos conflitos de uso e ocupação do solo, causados, principalmente, pela ocupação irregular de áreas de risco ou de proteção ambiental. Essas ocupações irregulares são decorrentes da expansão urbana e dos mecanismos de segregação espacial. Nesse sentido, este Projeto de Formatura teve o intuito de investigar de que modo a legislação ambiental-urbanística brasileira trata a regularização fundiária nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e, para tanto, foi selecionada como área de estudo a parcela do reservatório Billings que está localizada no Município de São Paulo. Verificou-se que a legislação ambiental-urbanística brasileira entende que o direito fundamental à moradia é mais relevante do que o princípio de intocabilidade das APPs, quando essa área é ocupada, mesmo de maneira irregular, pois entende-se que em não havendo risco de segurança para essa população, a regularização fundiária de interesse social apresenta as ferramentas necessárias à recuperação da qualidade ambiental, ainda que parcialmente. Portanto, não coloca em risco a população e não reforça o modelo de urbanização excludente, além de mitigar os passivos ambientais decorrentes das ocupações humanas por meio de seus dispositivos e exigências legais.