Voltar para busca
Artigo de periódico
Projeto de lei de iniciativa popular – criação do sistema nacional de habitação de interesse social – ausência de vício de iniciativa legislativa – constitucionalidade
Autor(a):
Bercovici, Gilberto
Ano de publicação:
2005
Unidade USP:
Faculdade de Direito [FD]
Assuntos:
processo legislativo; declaração de inconstitucionalidade
ABNT:
BERCOVICI, Gilberto. Projeto de lei de iniciativa popular - criação do sistema nacional de habitação de interesse social - ausência de vício de iniciativa legislativa - constitucionalidade. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 241, p. 363-365, 2005. DOI: 10.12660/rda.v241.2005.43614.