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Nível de ensino:

Pós-Graduação

Unidade USP:

Faculdade de Arquitetura e Urbanismo [FAU]

Área de concentração:

Habitat

Departamento:

Faculdade de Arquitetura e Urbanismo

Docente(s) responsável(is):

Maria Lucia Refinetti Rodrigues Martins, Estevam Vanale Otero

Objetivos:

Entendendo o acesso à moradia como condição de acesso à cidade e ao Direito à Cidade, a disciplina se propõe a discutir a natureza desse direito e sua configuração nas normas jurídicas brasileiras. Objetiva compreender a relação entre a construção de direitos sociais (à moradia, ao patrimônio material e imaterial e ao meio ambiente saudável), sua inserção no sistema jurídico e sua aplicação, conformada em políticas públicas. Abordando os conteúdos do Direito Urbanístico e do Direito Ambiental, pretende proporcionar uma reflexão aprofundada sobre a dificuldade de aplicação dos direitos sociais e difusos ligados ao espaço urbano, tendo como base uma visão crítica sobre a questão ambiental, a produção do espaço e o funcionamento do Estado brasileiro, em seu formato com três poderes.

Justificativa:

A moradia é um tema central para o estudo do ambiente construído urbano. Nos países periféricos e em especial no Brasil, a característica da forte desigualdade social faz com que esse tema ocupe um lugar de centralidade na abordagem das cidades. O quadro de ampla informalidade e irregularidade no padrão urbano suscita o interesse na observação das práticas urbanas, dos agentes sociais da urbanização, de sua base regulatória e dos produtos e resultados efetivos que compõe o conjunto do espaço construído. Entre os aspectos envolvidos está a conformação de diversos campos disciplinares que, presentes no estado e expressos em diferentes políticas publicas e normas, uma vez sobrepostos no mesmo espaço e tempo, ao assumirem princípios que nem sempre se articulam, acabam por contribuir para a expansão da precariedade e da irregularidade. É nesses termos que a disciplina objetiva compreender a dimensão dos conflitos socioambientais urbanos relacionados à questão da moradia e do assentamento urbano de um modo geral. Busca no campo do Direito – Urbanístico e Ambiental, encontrar os nexos e conflitos com o direito à cidade. A análise multidisciplinar do habitat torna-se necessária na busca de respostas – arquitetônicas, urbanísticas e jurídicas - às contradições do processo de produção do habitat social. A compreensão do processo de crescimento urbano sem urbanização adequada e com prejuízos para a qualidade ambiental, necessita uma revisão de como estes problemas foram colocados e como vem se desenrolando nas arenas públicas. Torna-se necessária uma abordagem que supere as limitações disciplinares e busque relacionar os fenômenos e as compreensões que acabam se concretizando no espaço, o que inclui aspectos ambientais, urbanísticos, fundiários e jurídicos. Desse modo, a disciplina proposta tem condições de oferecer importante suporte às quatro linhas de pesquisa da Área de Concentração, com ênfase na linha: “Questões Fundiárias e Imobiliárias, Moradia Social e Meio Ambiente”.

Programa:

O curso está estruturado em aulas expositivas, seminários de leitura com alunos e seminário de apresentação de proposta de trabalho. A parte das aulas expositivas corresponderá a leitura de texto indicado e sua preparação para debate em grupos, em classe. Como trabalho final, individual, cada aluno desenvolverá monografia ou artigo de avaliação crítica e/ou proposição e/ou estudo de caso em tema vinculado a política e reugulação urbana ambiental no Brasil. Esse trabalho constará de duas etapas: a primeira abrangerá a escolha de tema e sua apresentação em seminário em grupo de colegas com temas semelhantes. A segunda corresponderá ao desenvolvimento do texto individual e sua entrega 30 dias após o final das aulas. O curso se organiza em três grandes blocos de ideias. 1º A Construção das questões Introdução do conceito de direito à cidade e da construção de direitos relativos à moradia e ao meio ambiente saudável. A moradia enquanto direito social e condição de acesso e fruição da cidade. Serão situados os debates acerca das questões urbanas e ambientais, como, quando e por quem foram colocados como problemas a serem enfrentados pela sociedade. 1. Introdução A construção de direitos e a produção das normas jurídicas Direito à cidade – conceituação e titularidade. 2. A moradia como questão Industrialização/ urbanização Mercadoria / consumo coletivo Formas de promoção – mercado, público, auto empreendimento. 3. O meio ambiente como questão. A emergência da questão Defesa do patrimônio, consciência dos limites, aquecimento global Restrições na esfera da produção (desenvolvimento) e do consumo (formas de assentamento). 4. Moradia e meio ambiente Disputa social sobre o espaço urbano Surgimento do conflito Centro X Periferia Formas de assentamento – pegada ecológica 2º Os fundamentos e a construção da normativa no Brasil Esse bloco buscará uma análise das formulações do Direito Urbanístico e do Direito Ambiental a partir da inclusão de direitos coletivos e difusos no sistema jurídico brasileiro. Observará as dificuldades surgidas a partir de uma tradição jurídica que remonta ao direito privado, mas que hoje vai à pluralidade de direitos que surgem da dinâmica social. 5. Direito Privado, Direito Público, Direitos Sociais e Interesses Difusos. 6. A propriedade e sua natureza Função Social da Propriedade Constituição e Código Civil. 7. O urbano e o ambiental na esfera do Direito. 8.Direito Urbanístico e Ambiental – o quadro existente no Brasil. 9. Escolha de temas e trabalho - orientação 3º Sociedade, Estado e Direito O objetivo é mostrar como o Estado vem atuando em relação aos direitos de natureza coletiva e difusa, levando-se em conta que esses direitos, para sua concretização, demandam a atuação do Estado, por meio de políticas públicas. Buscará, analisar como a implementação desses direitos tem levado à conflituosidade nas situações concretas, em especial em relação aos direitos à moradia, ao meio ambiente e à propriedade. Observará a politização desses conflitos e sua judicialização. 10. A Produção social do espaço urbano e o papel do Estado 11. O estado e as políticas públicas na federação brasileira / conflito socioambiental, judicialização dos conflitos, dispositivos infra-legais. 12, 13, 14. Seminários em grupo 15. Panorama do Direito Urbanístico e Ambiental no Brasil e na América Latina / Síntese final e orientação para os trabalhos.