Ensino e pesquisa

Resumo:

Construído no bojo dos movimentos sociais urbanos por melhores condições de vida, o conceito do Direito à Cidade foi progressivamente ganhando expressão em termos conceituais e legais. Foi incluído na Constituição Federal por meio do instituto da Função Social da Cidade e da Propriedade. Do mesmo modo, o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado fez jus a um capítulo na Constituição, que o qualifica como bem de uso comum do povo. Direito à Cidade e ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado incidentes sobre um mesmo território - metrópoles com reduzidíssimas opções de assentamento de sua população mais pobre, determinam tensões e defesas apaixonadas entre objetivos e demandas relativos à habitação e política urbana e objetivos da área ambiental. Não é sem razão, já que o quadro observado é que os assentamentos populares, informais - favelas e loteamentos, se localizam majoritariamente justo nos lugares ambientalmente mais frágeis, "protegidos por lei", interditados à edificação, formalmente excluídos do mercado. Nesse contexto, a questão ambiental urbana é antes de tudo um problema de moradia e de política habitacional ou, mais precisamente, da falta ou insuficiência desta.