Ensino e pesquisa

Resumo:

Esta pesquisa tem como objeto o instrumento de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. O CUEM é o instrumento previsto em lei federal - Medida Provisória n° 2.220/2001 - para regularização fundiária das terras públicas ocupadas informalmente por população de baixa renda. A abordagem desta dissertação direciona-se para a verificação da eficácia e das limitações da aplicação do instrumento de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia na regularização fundiária como uma política pública, no período de 2001 a 2006. Para essa análise adotamos como estudo de caso uma área pública ocupada no município de Mauá. A dissertação foi dividida em quatro capítulos: no Capítulo 1, "A legislação urbana federal e a propriedade de terra no Brasil" discorremos sobre a história do surgimento da questão de propriedade e direito de uso da terra no Brasil e a evolução das leis que tratam do assunto. Neste capítulo é tratada também a questão de como surgiu a noção de irregularidade, que nos leva à necessidade de leis e instrumentos de regularização fundiária. Buscamos abordar no Capítulo 2, "Origens do planejamento urbano: questão da propriedade da terra", as dificuldades históricas da produção e controle do espaço urbano através do planejamento urbano, bem como as origens dos instrumentos urbanísticos e do conceito de função social da propriedade. No Capítulo 3 traçamos um "Registro do quadro de leis vigentes para regularização fundiária no Brasil". O capítulo 4busca demostrar a aplicação prática do instrumento da CUEM através da descrição do caso de regularização fundiária de parte do bairro Jardim Oratório em Mauá. Por fim analisamos, a partir da experiência descrita no Capítulo 4, de que forma o instrumento da CUEM pode impactar no território. Realizamos, assim, uma discussão sobre a efetividade deste instrumento como estratégia do poder público para realizar a regularização fundiária.