Ensino e pesquisa

Resumo:

A precariedade das condições de habitabilidade predominante se contrapõe às leis urbanísticas restritivas para a implementação de empreendimentos habitacionais voltados às famílias de baixa renda e, apontam à necessidade de revisão legislativa para a solução do alto grau de informalidade urbana no Brasil. A experiência européia nos anos 20 e 30 com a introdução de instrumentos de ordenação da produção do espaço urbano habitacional, público e privado, para o atendimento das necessidades dos cidadãos migrantes, constituíram medidas e políticas de discriminação positiva, visando a igualdade de oportunidades e o direito a cidade. A comparação entre a legislação européia pós-guerra e a brasileira de interesse social, destinada ao atendimento das famílias de baixa renda, é o ponto de partida para o objetivo deste trabalho na pesquisa das causas históricas do processo de produção informal das cidades brasileiras, o papel da legislação urbanística na própria produção da informalidade e seu caráter político, no enfrentamento urgente ao déficit habitacional. Através de revisão bibliográfica, procura contextualizar a Habitação de Interesse Social na Europa e no Brasil e relatar a experiência do município de Santos na utilização do instrumento urbanístico das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS. Este trabalho pode contribuir na formulação de políticas habitacionais, no acesso a propriedade urbana e às informações sobre a legislação específica.