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Nível de ensino:

Graduação

Unidade USP:

Faculdade de Direito [FD]

Departamento:

Direito Econômico, Financeiro e Tributário

Docente(s) responsável(is):

Estevao Horvath, Fernando Facury Scaff, Heleno Taveira Torres, José Mauricio Conti

Objetivos:

Proceder a uma análise de temas que mesclam a análise acadêmica do direito financeiro com aspectos de sua aplicação quotidiana, no que tange à implementação das diversas políticas públicas de saúde, educação, saneamento e demais que envolvam a efetiva implementação dos direitos constitucionais, abrangendo a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.

Programa:

1. Direitos fundamentais, direitos humanos e políticas públicas. Aspectos financeiros 2. Federalismo fiscal: arrecadação, partilha, vinculação de recursos e financiamento de políticas públicas 3. Distribuição dos encargos públicos. As políticas públicas e o federalismo 4. Separação de poderes e federalismo fiscal 5. Decisões judiciais e orçamentos públicos 6. O financiamento da educação 7. O financiamento do direito à vida, saúde, previdência e assistência social 8. O financiamento das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente 9. O financiamento de outros direitos sociais 10. O financiamento dos serviços judiciais