Ensino e pesquisa

Resumo:

O presente trabalho pretende estudar os mecanismos jurídicos abarcados pelo Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01, para a regularização fundiária das áreas faveladas presentes em cidades como São Paulo e Ribeirão Preto. Dentre os diversos instrumentos que podem ser utilizados como forma de se solucionar, ou pelo menos, atenuar a crise habitacional instalada no país desde a década de 80, enforcar-se-ão a concessão especial de uso para fins de moradia, concessão de direito real de uso e a usucapião especial coletiva. O presente trabalho versará, inicialmente, sobre a formação das cidades brasileiras, de forma a delinear a origem dos assentamentos irregulares autoproduzidos. Em seguida, dispor-se-á sobre o quadro da habitação no cenário mundial e nacional, retratando, em números, a realidade das favelas. Trabalhar-se-á com a regularização fundiária dessas áreas, apontando as concepções jurídicas que se tem a respeito e as implicações práticas desse instituto no cenário das cidades informais. Também se destacam casos de São Paulo, em especial Paraisópolis e favela do Pullman. Além disso, serão tecidas algumas considerações a respeito da propriedade e da posse e suas implicações com relação ao tema da regularização fundiária de áreas com alta incidência de moradias precárias. Expor-se-á a ideia de propriedade com suas múltiplas facetas, encontrada desde o período primitivo até o direito contemporâneo. Ainda verificar-se-á a evolução constitucional desse instituto no direito positivo interno e tratar-se-á a respeito da construção de um novo conceito, qual seja, a função social da propriedade. Sobre a posse, far-se-á um estudo amplo, abordando seu conceito, teorias possessórias e sua construção no ordenamento jurídico nacional. Por fim, tal instituto será abordado de acordo com sua função social e os reflexos proporcionados na regularização fundiária de áreas faveladas.