Ensino e pesquisa

Resumo:

Amparada na legislação de Direito Internacional, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e pela constituição brasileira de 1988, o direito à moradia ainda é renegado a 5,24 milhões de famílias, estatística do déficit habitacional no país. Frente a isso, o presente trabalho debruçou-se sobre as bases legais do direito à moradia na legislação de direito internacional e direito constitucional no capítulo I. No capítulo seguinte, abordou-se sobre as políticas públicas, de caráter multidisciplinar, entretanto, com foco na sua relação com o direito. Com isso, buscou-se levantar a ação do Estado brasileiro quanto à moradia, desde o final do século XX, quando passou a ser crescente a urbanização no pais. Evidenciada a propaganda da "ideologia da casa própria", expressivamente no período de atuação do BNH, que acarreta a especulação imobiliária espacial e amplia a desigualdade social até os dias atuais, optou-se por realizar o estudo de caso do programa de locação social do município de São Paulo no capítulo II. Este tem como público-alvo a população de baixíssima e baixa renda, priorizando grupo de pessoas vulneráveis e a sua moradia no centro da cidade.