Ensino e pesquisa

Resumo:

No campo de estudos dos sistemas jurídicos da Infância e da adolescência, a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 a qual instituiu o Estatuto da criança e do Adolescente - ECA representa um importante marco legal na relação entre adolescência e criminalidade, rompendo com a perspectiva de legislações anteriores instaurando o Paradigma da Proteção Integral nas ações de responsabilização diante de condutas infracionais (Brasil, 1990). Todavia, esta transformação condicionava uma mudança estrutural no Sistema de Justiça Juvenil, que houveram se constituído sob a égide das normativas anteriores. Trata-se de estudo exploratório de processos socioeducativos aplicados a adolescentes que cometeram ato infracional na cidade de São Paulo entre os anos de 2015 e 2016. A questão das drogas e do tráfico funciona, ao mesmo tempo, como eixo aglutinador dos delitos estudados na presente tese como também contextualiza o campo macrossocial de vulnerabilidades e violações que atingem entre outras populações crianças e adolescentes residentes nas periferias das grandes cidades. Ao curso do presente estudo buscamos publicizar reflexos desta justaposição de paradigmas na justiça juvenil, discorrer sobre os hibridismo e as posições que coabitam os pólos das Doutrinas da Situação Irregular e da Proteção Integral (Gomes, 2012), a partir do olhar da Psicologia Social, das ferramentas metodológicas de análise documental e de conteúdo e do diálogo teórico com os postulados de Michel Foucault e Loic Wacquant, naquilo em que tratam da vontade de verdade nas práticas jurídicas e da criminalização da pobreza nas sociedades contemporâneas. Não obstante os avanços recentes, as políticas públicas para a infância e adolescência ainda possuem caráter Penal-Policial institucionalizado nas práticas do Estado. O desafio de efetivar e garantir a Proteção Integral, tal qual sugere a Doutrina ainda permanece.