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Nível de ensino:

Pós-Graduação

Unidade USP:

Faculdade de Educação [FE]

Área de concentração:

Estado, Sociedade e Educação

Departamento:

Faculdade de Educação

Docente(s) responsável(is):

Roberto da Silva

Objetivos:

A disciplina pretende desenvolver uma reflexão histórica e crítica sobre a evolução e efetivação do direito à Educação, sua inserção nos tratados e convenções internacionais e posterior assimilação pelo direito constitucional brasileiro. Subsidiariamente, pretende-se apresentar, discutir e avaliar os meios e as estratégias através dos quais o direito à Educação pode se consolidar como instrumento de promoção da justiça social, incorporando as práticas de educação popular, social e comunitária que são efetivadas em espaços outros que não a escola e a sala de aula.

Justificativa:

Da Constituição Federal de 1988 emergiram novos sujeitos de direitos cujas demandas também precisam ser atendidas no âmbito das políticas públicas, tais como a criança, o adolescente, o jovem, o idoso, negro, o índio, o deficiente físico, o soropositivo, etc. A Educação é, sem dúvida, a política pública que melhor aprendeu a trabalhar com esta diversidade de sujeitos. Neste sentido, no âmbito da política educacional foram desenvolvidas respostas para atender a criança pequena, o portador de necessidades especiais, a criança e o adolescente hospitalizados, em situação de rua, de cumprimento de medidas socioeducativas, bem como a população indígena, quilombola, de fronteiras, rurais e do campo. Desde 2009 a população prisional também é contemplada no âmbito da política pública de Educação, constituindo-se na última grande fronteira a ser rompida pela Educação. A expansão do acesso à Educação Técnica e Profissional, assim como ao Ensino Superior demandam novas abordagens e reflexões quanto ao mercado de trabalho, assim como a adequação do Ensino Superior para receber alunos que tradicionalmente estiveram alijados da política educacional. Não obstante isso, os diferenciais de idade, gênero, cor, etnia e condição socioeconômica ainda são determinantes quanto ao acesso, permanência e sucesso escolar, fazendo-se necessário o aprofundamento quanto às especificidades que marcam tais grupos para melhor dimensionar suas culturas, o material didático pedagógico a ser empregado e a formação de professores, o que pode ser adequadamente enfrentado por meio da pesquisa acadêmica. A gradual expansão da oferta do ensino fundamental – único nível de ensino em que existe a previsão constitucional de obrigatoriedade – coloca o Brasil frente ao desafio de assegurar, por meios efetivos, o acesso a permanência e a integralização da escolaridade mínima de nove anos a todas as crianças e adolescentes em idade escolar. No Brasil, mais da metade das crianças de 4 a 6 anos estão fora da escola, assim como 1,3 milhões de crianças de 7 a 14 anos. Existem 15 milhões de jovens e adultos analfabetos e 33 milhões de jovens e adultos com menos de quatro anos de estudo sendo considerados analfabetos funcionais. Os atuais debates sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), democratização da gestão escolar, acesso à creche e ao ensino superior, especialmente em relação às universidades públicas, cada vez mais deixam entrever uma concepção de escola e de Educação voltada para a superação de fatores historicamente ligados às causas da exclusão social. Governos de orientação neoliberal reforçaram a intersecção entre política educacional e a política social mais ampla, deslocando os direitos sociais de sua vinculação histórica com os direitos trabalhistas - existente desde Getúlio Vargas - para vinculá-los à escola, tornando a matricula escolar o principal instrumento credenciador para o acesso de famílias de baixa renda aos benefícios sociais. O comprometimento da centralidade da categoria trabalho como meio de inserção e de ascensão social relega à Escola a tarefa de promover a inserção, a igualdade e a ascensão social de parcelas significativas da população brasileira sem que os sistemas escolares e o corpo docente estejam estrutural, teórica e metodologicamente preparados para entender, aceitar e operacionalizar a escola e a Educação como instrumentos de Justiça Social. O trabalho de formação de professores e de pesquisadores, portanto, não pode prescindir da análise destas três questões – estratégias de inclusão social, trabalho escolar e intersecção entre políticas social e educacional - dada a necessidade de produção de novos saberes que permitam compreender os desafios da escola e da Educação em face do novo contexto de em que se inscrevem a criança, o adolescente, a mulher, a família, as minorias sociais e suas relações com o trabalho e o emprego. A interface da disciplina com dois campos de conhecimento – ciências jurídicas e ciências da Educação – enseja a necessidade de um novo tipo de profissional, capacitado para proceder à argumentação político-ideológica do direito á educação, mas também capacitado para proceder a avaliações técnicas, perícias e desenvolvimento de novas formas organizacionais e administrativas por meio das quais possa ser assegurado esse direito, tanto no âmbito da gestão escolar quanto dos sistemas de ensino e da política educacional.

Programa:

Situando a educação como direito fundamental e inalienável do ser humano, a disciplina desenvolve uma reflexão histórica-crítica sobre a evolução e efetivação do direito à Educação, sua inserção nos tratados e convenções internacionais e posterior assimilação pelo direito constitucional brasileiro e problematiza os meios e as estratégias desenvolvidas por governos, sociedade civil e movimentos populares para consolidar a educação como instrumento de promoção da justiça social. A perspectiva da Pedagogia Social possibilita dar ênfase nas práticas de educação não escolares, especialmente o atendimento a minorias sociais e espaços não escolares, como a rua, assentamentos e acampamentos, hospital, abrigos, unidades de internação de adolescentes e prisões.